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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 155
O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 155 do Código de Processo Civil: A Prova Documental

O artigo 155 do Código de Processo Civil (CPC) trata da força probatória dos documentos apresentados pelas partes em um processo judicial. Ele estabelece que os documentos particulares, quando juntados aos autos, fazem prova em relação aos seus subscritores.

Em termos simples, isso significa que:

  • Quem assinou o documento é o principal atingido por ele. Se uma pessoa assinou um contrato, uma declaração ou qualquer outro documento, esse documento será utilizado como prova contra ela.
  • Não é necessário que o documento seja autenticado para ter validade como prova contra o subscritor. A simples assinatura já confere essa força probatória.

No entanto, o artigo 155 também introduz uma nuance importante:

  • O documento particular não tem valor probatório em relação a terceiros. Ou seja, se o documento não foi assinado por alguém, ele não pode ser usado para provar algo diretamente contra essa pessoa. Para que um documento particular possa ser utilizado contra terceiros, é preciso que a parte contra a qual ele se pretende produzir prova admita a sua autenticidade ou que a sua autenticidade seja objeto de prova.

Exemplos práticos:

  • Contrato de aluguel: Se um inquilino e um locador assinam um contrato de aluguel, este documento comprova as condições acordadas entre eles (valor do aluguel, prazo, etc.) e faz prova contra ambos. Contudo, se houver um vizinho que não participou da assinatura do contrato, este documento, por si só, não serve para provar algo contra o vizinho.
  • Declaração: Uma declaração escrita e assinada por uma pessoa atestando um fato é prova contra quem a escreveu e assinou. Mas não contra alguém que não a assinou, a menos que essa pessoa admita que a declaração é verdadeira.

Conclusão:

O artigo 155 do CPC estabelece que os documentos particulares, com sua assinatura, são fortes elementos de prova contra quem os subscreveu. Contudo, para que essa prova alcance terceiros que não assinaram o documento, é necessária uma nova manifestação de vontade ou uma prova específica sobre a sua autenticidade. Isso garante que a prova documental seja utilizada de forma justa e adequada no processo.